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Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em primeira discussão e votação, nesta terça-feira (21), por unanimidade, o PLC nº 8/2018, do Executivo que tem por finalidade alterar e corrigir a tabela do Código Tributário Municipal, que estabelece os valores das Taxas de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante e Eventual.
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O Executivo justifica que a alteração pretendida, faz-se imprescindível em razão de que a tabela que estabelece tais taxas possui percentuais distintos para a mesma atividade, o que, por sua vez, precisa ser corrigido.
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O recolhimento da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante ou Eventual consiste em obrigação de empresa realizadora e/ou promotora de evento e de comerciante eventual participante de evento.
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4- Profissionais liberais de nível universitário, médio e primário.
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NÍVEIS
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- a) Profissionais de nível universitário 100% UPM
- b) Demais níveis de profissão 50% UPM
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TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
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DIA | MÊS | ANO | |
Comércio Eventual | 5% | 50% | 200% |
Comércio Ambulante | 2% | 50% | 200% |
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DIA | MÊS | ANO | |
Comércio Eventual ou Ambulante | 30% | 300% | 1500% |
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Por meio da mudança proposta, para fins de incidência da taxa, distingue-se comércio eventual de feiras e comércio ambulante.
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TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE OU FEIRAS
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Taxa de Licença para Exercício do Comércio Feirante, Ambulante e Eventual
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1.COMÉRCIO EVENTUAL | DIA | MÊS | ANO |
2.1 Feiras Livres de Hortifrutigranjeiros | 10% | 50% | 200% |
2.2Feiras e Eventos Sazonais de Artesanato | 5% | 25% | 100% |
3. COMÉRCIO AMBULANTE | |||
3.1 Itinerante | 10% | 50% | 200% |
3.2 Ponto Móvel | 15% | 75% | 300% |